Nos dias 14 e 15 de agosto de 2025, o 1º Fórum Regional dos Conselhos de Medicina de Alagoas e Sergipe foi realizado em Penedo, cidade histórica à beira do Rio São Francisco. O evento reuniu médicos, representantes dos Conselhos Regionais, especialistas e autoridades da área da saúde para debater questões fundamentais à prática médica no cenário atual.
Entre os temas abordados, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) ganhou destaque, reforçando sua importância como ferramenta ética, legal e comunicacional.
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O que é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
O TCLE é um documento formal no qual o paciente registra sua ciência e concordância com a realização de um procedimento ou tratamento, após receber todas as informações necessárias sobre riscos, benefícios, alternativas e possíveis consequências.
Essa prática é prevista pelo Código de Ética Médica, pela Resolução CFM nº 1.995/2012 e é também um requisito associado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao paciente o direito de acesso e controle sobre suas informações pessoais.
Contexto Histórico e Evolução no Brasil
O uso do TCLE no Brasil foi impulsionado pela necessidade crescente de transparência na relação médico-paciente e pela exigência legal de registro documental.
A partir dos anos 2000, com a intensificação dos processos judiciais por erro médico, passou a ser cada vez mais comum a exigência de documentação clara e assinada. Hoje, seu uso é considerado uma prática obrigatória em procedimentos invasivos, cirurgias e tratamentos de risco.
Debate no 1º Fórum Regional
No evento, especialistas destacaram que o TCLE vai muito além de um documento para assinatura. Trata-se de uma etapa fundamental no processo de cuidado, garantindo:
Segurança jurídica para o médico;
Autonomia e empoderamento para o paciente;
Registro formal das informações fornecidas.
A discussão também envolveu casos práticos, jurisprudência e exemplos de como a ausência ou má elaboração do termo pode resultar em prejuízos significativos para ambas as partes.
Relação com a LGPD e o Prontuário Médico
Foi ressaltada a necessidade de adequação do TCLE à LGPD, incluindo:
Clareza sobre a finalidade do uso dos dados;
Limitação do tratamento de informações ao que for estritamente necessário;
Registro do consentimento para uso de dados sensíveis, como imagens, exames e histórico clínico.
Essa integração entre ética médica e legislação de proteção de dados é vista como um dos principais desafios atuais na área.
O Papel dos Conselhos de Medicina
Os Conselhos Regionais reforçaram seu compromisso em orientar e capacitar os médicos quanto à elaboração de termos completos, claros e juridicamente adequados.
O Fórum Regional também serviu como espaço para troca de experiências e atualização sobre novas resoluções e orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM).
O destaque dado ao Termo de Consentimento no 1º Fórum Regional demonstra que o diálogo transparente e o registro formal são cada vez mais valorizados na prática médica.
Essa tendência aponta para um futuro em que ética, legalidade e humanização do atendimento caminham juntas, fortalecendo a confiança e a segurança na relação médico-paciente.
